O direito há impunidade. Uma originalidade portuguesa.

Em Portugal desenvolveu-se política e socialmente uma verdadeira pandemia dos direitos e uma aversão colectiva aos deveres.
Mas há os direitos que são privilégio de apenas alguns e uma cultura da obediência e de ausência de contestação ou de revolta.
Em teoria todos somos iguais perante a Lei e todos temos os mesmos deveres perante a sociedade. Mas isto não é assim no que respeita à Justiça.
Uma Justiça que beneficia os que podem suportar financeiramente a sua morosidade e que por esse facto oferece privilégios a alguns e descrimina a maioria.
Em Portugal a Justiça penal é indutora das desigualdades na questão fundamental dos deveres de cada um perante a sociedade.
Recentemente os portugueses foram confrontados com situações que dificilmente poderão entender. Situações que abalam definitivamente a credibilidade da Justiça nacional e a respeitabilidade dos Tribunais.
Condenados a prisão efectiva por Tribunais dão conferências de imprensa após as sentenças e com a arrogância natural de quem está protegido pela IMPUNIDADE.
A Impunidade assume assim o carácter de direito.
Foi isto que aconteceu com a condenação de Isaltino de Morais e agora com Carlos Cruz.
O direito de recurso perante uma sentença de um Tribunal não poderia dar lugar ao não cumprimento imediato da pena sentenciada.
A questão é obviamente jurídica e não faltarão juristas que defendam com brilhantes argumentos o contrário. Mas antes de mais é uma importante questão social e como tal a minha convicção é de que estamos a abastardar e a corroer nos seus alicerces o Estado de Direito, se às sentenças não se derem cumprimento imediato.
A impunidade de alguns é o sentimento que fica generalizado na população.
É também o sentimento de convicção que origina a arrogância de condenados, que permite toda esta triste e lamentável acusação pública de Juízes e de irregularidades de Julgamento, feita por quem foi condenado por crimes.
Este sentimento de impunidade associado ao de privilégios é uma realidade lamentável na actual sociedade portuguesa.
O respeito e a eficácia das decisões de qualquer Tribunal, terá de ser uma firme exigência da sociedade portuguesa.
José J. Lima Monteiro Andrade